O teto melhorou as expectativas do mercado e deu perspectiva para as contas públicas
A Previdência, devido à resistência de governos e políticos em adaptá-la ao fenômeno demográfico mundial de envelhecimento da população, tem há muito tempo propensão a produzir déficits crescentes. O próprio engessamento orçamentário, com a fixação de percentuais fixos para despesas como na Saúde e na Educação, cedo ou tarde complicaria de vez o trabalho do gestor público. Assim como a indexação de várias despesas consideradas como sociais, caso das aposentadorias e pensões. As barbeiragens da política econômica lulopetista da “nova matriz macroeconômica”, lançada no final do segundo governo Lula e levada ao paroxismo por Dilma Rousseff, colocaram a economia brasileira na maior recessão da História (quase 8% no biênio 2015/26, 14 milhões de desempregados e inflação em alta), numa crise fiscal jamais vista.
Impedida Dilma Rousseff pelo Congresso, por atropelar a Lei de Responsabilidade Fiscal, coube ao novo governo, do vice Michel Temer, e sua equipe econômica tomarem medidas para conter gastos e que, de forma muito rápida, mudassem, ou atenuassem, a expectativa de insolvência do Tesouro. A proposta de reforma da Previdência era inevitável, e, para funcionar como um freio nos gastos, aprovou-se emenda constitucional para impedir que o total das despesas primárias (exceto as financeiras) ultrapasse um teto calculado pelo limite anterior acrescido da inflação. Este teto, de duas décadas de vigência, passou a funcionar como uma espécie de farol para sinalizar a necessidade de ajustes nos gastos. Também para forçar escolhas pelos políticos, algo inédito em um país em que se acha que a capacidade de gasto do Estado é infinita. Como o teto é do total das despesas, para se despender em uma rubrica do Orçamento, deve-se cortar em outra. Antes, como, por ideologia, o próprio governo Dilma não tinha maiores preocupações com déficits fiscais, as despesas vinham crescendo mais que o próprio PIB e a arrecadação tributária. Na verdade, a tendência é antiga, mas agravou-se com a “nova matriz” e quebrou o Estado. Por isso, a nota de crédito do Brasil tem caído — o que significa juros mais elevados nos financiamentos externos a projetos no país.
O teto, que passou a vigorar em 2017, foi obedecido e deverá sê-lo este ano. Mas com a ajuda do BNDES, na devolução de parte dos R$ 500 bilhões que o Tesouro, de forma irresponsável, levantou no mercado para injetar no banco, dentro da filosofia da “nova matriz”. Tem havido receitas extraordinárias que também auxiliam, e a própria retomada, mesmo lenta da economia, contribui. Além de tudo, o governo, por determinação constitucional, não pode se endividar para pagar despesas de custeio, apenas gastos de capital e investimentos. Chama-se “regra de ouro” e deverá ser descumprida em 2019, a depender do novo governo. O teto, não se discute, melhorou as expectativas do mercado e deu perspectiva para as contas públicas. Mas, se não começar a reforma da Previdência, o ajuste terá de ser duro, forçado pelo teto constitucional e para evitar a volta da inflação, o que transformará em pó os ganhos que os pobres tiveram nos últimos 20 anos.
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