Se a situação financeira dos cofres estaduais será muito problemática, como mostram as projeções que dão a verdadeira dimensão do desequilíbrio entre receitas e despesas, mais dramática ainda ficará a de municípios do Rio de Janeiro, com a redução da arrecadação de royalties e participações especiais do petróleo nos moldes do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Nada menos que 87 municípios fluminenses têm repasses de royalties incorporados a seus orçamentos para a realização de investimentos ou pagamento de dívidas. Desses 87, sessenta de imediato seriam desenquadrados da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando os prefeitos a punições severas, não só no âmbito administrativo, mas também no criminal. E desses 60, estima-se que 20 teriam de declarar falência, por absoluta incapacidade de restabelecer o equilíbrio orçamentário sem a presumida receita de royalties.
Não se trata, portanto, de uma disputa por recursos excedentes. De fato, a decisão do governo expôs vários entes federativos ao descumprimento de uma das leis mais importantes para o país, a de Responsabilidade Fiscal. A economia brasileira passou a ser vista com outros olhos desde que o país adotou regras que impedem políticos e governantes de ultrapassarem certos limites na contratação de despesas futuras.
Assim, o que o Congresso fez não apenas feriu seriamente entes federativos que teria a obrigação de proteger dentro de um pacto nacional que embasa o espírito de toda a legislação brasileira, mas também introduziu um fator de incerteza na política econômica, além de perturbar o andamento de futuros investimentos na indústria de petróleo, com reflexos negativos para a arrecadação de tributos, geração de renda e emprego até mesmo fora das áreas de exploração e produção.
Com a suspensão de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por parte do governo estadual e de prefeituras fluminenses, o impacto da decisão do Congresso já está ocorrendo. É uma situação que não pode perdurar. De fato, tanto o estado como dezenas de municípios perderiam completamente sua capacidade de investimento no curto prazo se efetivada a decisão do Congresso. É uma questão que deveria ser tratada como urgência urgentíssima pelos altos escalões do governo federal. Não é um problema que se restrinja ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo ou a São Paulo. Agora é um problema do Brasil.
O desgaste institucional que o país está sofrendo por essa disputa pelos royalties, somado ao risco de meia trava por parte de investidores potenciais na exploração e na produção de petróleo, é imensurável. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre essa disputa, o estrago estará feito. Tanto melhor que se consiga encontrar uma solução política para essa questão.
Não se trata, portanto, de uma disputa por recursos excedentes. De fato, a decisão do governo expôs vários entes federativos ao descumprimento de uma das leis mais importantes para o país, a de Responsabilidade Fiscal. A economia brasileira passou a ser vista com outros olhos desde que o país adotou regras que impedem políticos e governantes de ultrapassarem certos limites na contratação de despesas futuras.
Assim, o que o Congresso fez não apenas feriu seriamente entes federativos que teria a obrigação de proteger dentro de um pacto nacional que embasa o espírito de toda a legislação brasileira, mas também introduziu um fator de incerteza na política econômica, além de perturbar o andamento de futuros investimentos na indústria de petróleo, com reflexos negativos para a arrecadação de tributos, geração de renda e emprego até mesmo fora das áreas de exploração e produção.
Com a suspensão de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por parte do governo estadual e de prefeituras fluminenses, o impacto da decisão do Congresso já está ocorrendo. É uma situação que não pode perdurar. De fato, tanto o estado como dezenas de municípios perderiam completamente sua capacidade de investimento no curto prazo se efetivada a decisão do Congresso. É uma questão que deveria ser tratada como urgência urgentíssima pelos altos escalões do governo federal. Não é um problema que se restrinja ao Rio de Janeiro, ao Espírito Santo ou a São Paulo. Agora é um problema do Brasil.
O desgaste institucional que o país está sofrendo por essa disputa pelos royalties, somado ao risco de meia trava por parte de investidores potenciais na exploração e na produção de petróleo, é imensurável. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre essa disputa, o estrago estará feito. Tanto melhor que se consiga encontrar uma solução política para essa questão.
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