CORREIO BRAZILIENSE - 18/12/11
Vem aí a Lei de Responsabilidade Eleitoral, uma forma de obrigar os políticos eleitos a cumprir o que prometem nas campanhas e punir quem oferece terreno no céu
No Brasil, infelizmente, precisamos de leis para tudo. Até para o óbvio. É lei da Ficha Limpa, lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Palmada... Deveria ser normal um administrador ou parlamentar ter a ficha limpa, ser responsável do ponto de vista fiscal, e pais que resolvessem conflitos com o diálogo. Mas, no Brasil, a lei se impõe para questões óbvias. Na última semana, por exemplo, começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda constitucional (PEC) da responsabilidade eleitoral, um projeto que, diante da mania dos políticos de fazer promessas ao vento, talvez seja mesmo inevitável.
A ideia é fazer com que os candidatos sejam obrigados a cumprir as propostas que desfilam no horário gratuito de rádio e TV. Quem disser, por exemplo, que irá dobrar o número de escolas de uma cidade e, ao final do mandato, não fizer o que prometeu e nem tiver uma explicação plausível para justificar o não cumprimento da promessa, correrá o risco de ficar inelegível por um bom período.
Se olharmos a história recente, veremos que houve um retrocesso nessa história de plano de governo. Fernando Henrique Cardoso, em 1994, lançou o livro Mãos à Obra, Brasil, com os projetos que pretendia implementar. O PT tinha uma série de cadernos lançados em todas as campanhas de Lula. Havia documentos e propostas concretas.
Na eleição passada, isso mudou. Obrigados a levar os programas de governo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os principais candidatos literalmente enrolaram. A então candidata do PT, Dilma Rousseff, chegou a admitir que assinara seu programa de governo sem ler. E José Serra, do PSDB, compilou os discursos.
Se levarmos ao pé da letra, nenhum dos dois se preocupou muito em entregar ao eleitor um plano estratégico para o Brasil, recheados de metas a cumprir. Algumas propostas com números foram apresentadas ao longo da campanha, como a promessa do salário mínimo de R$ 600, feita por Serra, e a construção de seis mil creches, por Dilma. Mas não houve um portfólio que o eleitor pudesse guardar para cobrar depois.
Essa ideia de emenda constitucional foi apresentada pelos deputados Luiz Fernando Machado (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP). Infelizmente, não sairá a tempo de “pegar” os candidatos a prefeito no ano que vem. A sugestão ainda precisa ir a uma comissão especial, depois ao plenário, enfim, os trâmites legais são mesmo demorados.
Mas nem tudo está perdido. Para o ano que vem, com o apoio do Instituto Ethos, de Oded Grajew — um entusiasta e batalhador do controle social — há a proposta de popularizar o projeto cidades sustentáveis, de forma a levar os candidatos a prefeitos, voluntariamente, a assinar o cumprimento de metas que possam ser cumpridas ao longo de quatro anos de mandato.
Inspirados no projeto “Como vamos?”, de Bogotá, na Colômbia, parlamentares e amigos de Oded vão propor que esses candidatos assumam compromissos nas áreas de saneamento, redução do analfabetismo, melhoria dos índices de saúde. Em metrópoles como São Paulo essa cobrança funciona há três anos.
Por enquanto, a adesão ainda está tímida, uma vez que os partidos têm se mostrado receptivos, mas seus candidatos ainda não demonstraram entusiasmo total com a ideia. Seria excelente se, no Brasil, as coisas pudessem funcionar de maneira simples. Mas, infelizmente, como dissemos mais acima, no Brasil, as pessoas parecem só querer fazer o que está na lei, dai a nossa farta legislação.
O projeto Cidades Sustentáveis bem poderia ser um embrião a dispensar a Lei de Responsabilidade Eleitoral. Mas, por enquanto, não dá para fazer essa aposta. Afinal, no Brasil fazer com que os políticos e os cidadãos adotem medidas simples, como simplesmente cumprir o que prometem, ainda é sonho de uma noite de verão.
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