JANIO DE FREITAS - Ah, como é difícil

Ah, como é difícil

JANIO DE FREITAS 

FOLHA DE SP - 06/10/11

Segurança pública é função do Estado; privatizá-la, por concessão ou terceirização, não tem como justificar-se

MAIS IMPORTANTE, para a população, do que serem identificados os que roubaram o arsenal de uma empresa de segurança (?!) paulistana, é descobrir a finalidade do roubo.
Se foi uma empreitada comercial, para vendas no varejo de tantas quadrilhas por aí afora, ou para grandes planos de um bando.
Só as 49 escopetas calibre 12 e 3.200 projéteis, além de mais de 50 outras armas, compõem um conjunto aterrorizante de possíveis usos e efeitos.
Esse arsenal foi roubado de uma empresa de segurança (?!) na ocasião mesma em que era divulgado um novo projeto do Ministério da Justiça. É o de autorizar numerosos usos adicionais dessas empresas armadas, agora em vias públicas, estádios, eventos em geral e dentro de transportes. Ideia, para dizer o mínimo, muito discutível.
Divulgado o roubo, com a parcimônia própria dos meios de comunicação quando se trata de acontecimento negativo em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apressou-se a criar um pretexto para falar de treinamento e seleção dos vigilantes privados que integrariam o projeto. O remendo foi insuficiente para melhorar a ideia.
A procedência dos vigilantes atraídos pelas empresas ditas especializadas é a mesma, ou muito próxima, daquela que preenche os quadros das PMs. O resultado também não é diferente. O noticiário de acontecimentos dessa área, no Rio, é muito instrutivo.
A seleção e a formação dos PMs admitidos para servir nas UPPs, as Unidades de Polícia Pacificadora que resguardam as favelas esvaziadas de bandidos, é a melhor possível nas circunstâncias vigentes.
Apesar disso, são frequentes as prisões de PMs das UPPs que em tão pouco tempo já se associaram aos traficantes, ou estão envolvidos em assaltos e outros crimes dentro e fora de suas áreas de serviço, com participação até de oficiais e comandantes das guarnições.
Nem as mulheres trazem novidade: na terça-feira, uma PM de UPP foi presa, por acaso, com dois revólveres de numeração raspada, documentos falsos e, no carro, acessórios para falsificar documentos com CRM de médicos.
O problema da segurança pública no Brasil chegou a um grau de dificuldade altíssimo, talvez inimaginável. Saídas pelo facilitário não são saídas. Logo serão mais problemas.
Não há motivo algum para admitir que as empresas de vigilância, destinadas ao lucro, cheguem a níveis de seleção e formação, em geral, à altura do necessário.
Sua atual prestação de serviços a clientes privados é um suprimento particular à omissão do Estado, feito em âmbito particular.
Boas ou não, as consequências são, portanto, de responsabilidade dos contratantes.
O avanço que o governo projeta é outra coisa: torna-o cedente de sua responsabilidade e das consequências. Vigilantes terceirizados em transportes públicos, como são citados os ônibus, é um caminho certo para incidentes armados com inocentes como vítimas. Não faltam exemplos no gênero.
Segurança pública é função do Estado. É o próprio Estado em ação. Privatizá-la, por concessão ou por contrato de terceirização, não tem como justificar-se. Ou até onde pretendem também os petistas levar a liquidação do Estado brasileiro?